Questão FC175469
Em relação à Administração Pública, consoante ao contido na Constituição Federativa do Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo, a seguir, assinale a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Depende de autorização executiva, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades retro mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
- F – V – F – V.
- V – V – V – F.
- V – F – V – F.
- F – V – V – V.
- V – F – F – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "E - V – F – F – F" reflete com precisão os princípios constitucionais que regem a Administração Pública no Brasil.
A primeira afirmação (V) é confirmada pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, que esclarece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Isso garante que bônus e vantagens recebidos não influenciem no cálculo de futuras remunerações, promovendo equidade.
A segunda afirmação (F) é incorreta, pois o correto é que a administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência e não procedência sobre os demais setores administrativos, conforme expressa o inciso XVIII do mesmo artigo. Isso significa que a atuação fiscal deve ser priorizada, mas não que esses órgãos dominem ou anulem a ação de outras áreas.
A terceira afirmação (F) também é falsa, pois a norma estabelece que o servidor da administração direta, autárquica e fundacional que exercer mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, ao contrário do que sugere a assertiva. Apenas os vereadores, em compatibilidade de horários, podem perceber as vantagens de seus cargos.
Por fim, a quarta afirmação (F) é equivocada, já que o artigo 37, inciso XIX, estabelece que somente por lei específica pode-se criar autarquias e instituições similares, e que a autorização legislativa é necessária para subsidiárias, não autorização executiva. Portanto, a sequência correta de verdadeiro e falso é a apresentada na alternativa "E".
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