Questão FC175473
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
- não se aplica regime de previdência social, haja vista a faculdade de sua contratação.
- aplica-se o regime próprio dos servidores públicos, todavia, não poderão usufruir dos benefícios de aposentadoria voluntária.
- aplica-se o regime próprio da previdência social.
- aplica-se o regime próprio dos servidores públicos, todavia, seus dependentes não poderão usufruir do benefício de pensão por morte.
- aplica-se o regime geral de previdência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, e) aplica-se o regime geral de previdência social, se baseia claramente no disposto no art. 40, § 13 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo especifica que o agente público que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão, que é caracterizado pela sua natureza de livre nomeação e exoneração, está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isso significa que, apesar da função de confiança desempenhada pelo servidor, ele não faz parte do regime próprio de previdência aos quais os servidores efetivos estão vinculados. Este ponto é crucial, pois assegura que todos os agentes que ocupam tais cargos temporários, incluindo os ocupantes de funções de livre nomeação e exoneração, estão sob as regras do RGPS, que garantem cobertura previdenciária básica, como aposentadoria e pensão por morte.
A correta precisão do texto constituticional evita confusões sobre direitos previdenciários, clarificando a necessidade de que esses servidores contribuam para o sistema de previdência geral, permitindo, assim, uma maior equiparação nas condições de proteção social, independente da natureza de seu vínculo com a Administração Pública.
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