Questão FC175474
Em relação à Administração Pública, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As funções de con
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
III. Os princípios que regem a Administração Pública e que estão expressamente previstos na Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
IV. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "C - Apenas I e IV" está fundamentada em dispositivos da Constituição Federal que regem a Administração Pública.
A assertiva I destaca que as funções de confiança e os cargos em comissão têm uma finalidade específica restrita a atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o artigo 37, inciso V da CF/1988. Essa é uma informação precisa, pois não se destina a outras funções, sendo assim, caracteriza-se como correta.
Já a assertiva IV é igualmente verdadeira, pois afirma que a investidura em cargo ou emprego público exige aprovação em concurso público, salvo as nomeações para cargos comissionados, em conformidade com o artigo 37, inciso II. A ressalva referente aos cargos em comissão é um ponto crucial que a Constituição contempla claramente.
Desta forma, ao considerar a validade das assertivas, observamos que apenas I e IV atendem aos princípios constitucionais que regulam a Administração Pública, reforçando a correção da opção C.
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