Questão FC175476
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer es
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2010
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a qualquer cargo da Administração Pública.
IV. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar as assertivas corretas da alternativa B.
A assertiva I é verdadeira e está de acordo com o que dispõe o artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal, que expressa a vedação à vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para fins de remuneração do pessoal do serviço público. Essa norma visa garantir a autonomia e a justiça na estruturação salarial dos servidores.
Em relação à assertiva II, esta também se mostra correta, uma vez que o artigo 37, inciso XIV determina que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados para a concessão de acréscimos ulteriores, assegurando a clareza e a estabilidade nas remunerações.
Por fim, a assertiva IV é igualmente correta, respaldada pelo artigo 37, inciso VI, que assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Este direito é fundamental para a defesa dos interesses dos trabalhadores no âmbito da Administração Pública. Assim, tendo apenas as assertivas I, II e IV correto, a alternativa correta é, portanto, a letra B.
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