Questão FC175477
Assinale a alternativa INCORRETA. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2010
- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto parapromoção por merecimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A afirma que, no caso de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Essa informação está INCORRETA, pois contraria o disposto no art. 38 da Constituição Federal, que estabelece claramente que qualquer servidor da administração direta, autárquica e fundacional, ao assumir um mandato eletivo nesse nível, deverá se afastar de seu cargo. Isso garante que o servidor possa exercer plenamente suas funções eletivas sem conflitos de interesse ou sobreposição de responsabilidades, promovendo a ética e a eficiência na administração pública. Assim, a alternativa A não apenas ignora essa norma essencial, como também falha em reconhecer a necessidade de afastamento para assegurar a correta separação entre a atuação pública como servidor e a função pública exercida como representante eleito.
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