Questão FC175480
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão I. a s
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2010
I. a suspensão dos direitos políticos.
II. a perda da função pública.
III. a indisponibilidade dos bens.
IV. ressarcimento ao erário.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas I e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E, que afirma que os atos de improbidade administrativa importarão I, II, III e IV, correspondendo à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário. Essa afirmação está embasada no artigo 37, § 4º da Constituição Federal de 1988, que se refere claramente a estas sanções. Cada um desses elementos é crucial para assegurar a moralidade e a ética na administração pública.
A suspensão dos direitos políticos atua como um desincentivo à prática de atos ímprobos, reforçando a responsabilidade dos agentes públicos. A perda da função pública assegura que aqueles que abusam de suas posições não permaneçam em cargos onde possam causar mais danos. A indisponibilidade dos bens visa proteger o erário, garantindo que recursos desviados possam ser eventualmente recuperados. Por fim, o ressarcimento ao erário é uma medida que busca a restituição dos valores ou bens que foram indevidamente apropriados.
Assim, a alternativa E compreende todas as consequências previstas na legislação, assegurando uma abordagem integral e efetiva no combate à improbidade administrativa.
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