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Questão FC175481

Consoante o contido no Art. 37, da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

AOCP · 2010

Consoante o contido no Art. 37, da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de/da”:
  1. Segurança Jurídica, Isonomia das Pessoas Constitucionais, Finalidade, Moralidade.
  2. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  3. Supremacia do interesse público sobre o privado, Impessoalidade, Irretroatividade das Leis e Proporcionalidade.
  4. Igualdade, Confirmador do Direito de Propriedade, Publicidade e Transparência, Razoabilidade e Motivação.
  5. Indisponibilidade dos interesses públicos, Legalidade, Proporcionalidade e Eficiência.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência está correta porque reflete exatamente os princípios que regem a Administração Pública conforme estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal. Esses princípios são fundamentais para garantir uma atuação administrativa ética, transparente e eficiente.

O princípio da Legalidade assegura que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, proibindo ações arbitrárias.
O princípio da Impessoalidade busca evitar favorecimentos ou discriminações, assegurando que as ações do poder público sejam isentas e objetivas.
O princípio da Moralidade refere-se à necessidade de que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, respeitando os valores sociais e morais.
A Publicidade garante que os atos administrativos sejam transparentes, permitindo que a sociedade tenha conhecimento sobre as ações e decisões do governo. Por fim, a Eficiência exige que a Administração Pública atue de maneira a otimizar recursos e resultados, promovendo uma gestão pública mais produtiva.
Dessa forma, a alternativa B integra todos os pontos fundamentais que devem ser respeitados na Administração Pública, solidificando sua correspondência com as normas constitucionais.

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