Questão FC175484
Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2022
- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter apenas contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter provisório, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, está fundamentada no disposto no § 10 do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo é essencial para garantir a integridade e a equidade no regime de previdência dos servidores públicos, pois a contagem fictícia poderia levar a um sistema injusto, onde alguns servidores teriam benefícios desproporcionais em relação ao tempo efetivamente trabalhado.
Além disso, a proibição de tempo de contribuição fictício visa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência, assegurando que todos os servidores contribuam de forma justa para o sistema, refletindo de maneira fiel seu tempo de serviço e evitando fraudes ou abusos que possam comprometer a sustentabilidade do sistema.
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