Questão FC175486
A respeito da Constituição Federal, dos servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Es
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.
II. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos desproporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa em virtude de sentença judicial transitada em julgado mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I, IV e V estão corretas.
- Apenas II, III e V estão corretas.
- I, II, III, IV e V estão corretas.
- Apenas V está incorreta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B, pois ela afirma que apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
A assertiva I não só está em conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição Federal, que assegura um regime de previdência social aos servidores, como também respeita o caráter contributivo e solidário que deve reger este sistema.
IV se fundamenta claramente no art. 41, que garante que o servidor estável somente poderá perder o cargo em determinadas situações, assegurando-lhe amplo direito de defesa.
Por fim, a assertiva V também está alinhada com o art. 41, § 3º, que especifica as condições de disponibilidade do servidor em caso de extinção ou desnecessidade do seu cargo, garantindo a remuneração proporcional até um novo aproveitamento.
A combinação dessas assertivas demonstra uma compreensão adequada das garantias e direitos dos servidores públicos conforme estabelecido na Constituição de 1988, o que torna a alternativa B a escolha correta.
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