Questão FC175488
De acordo com a Constituição Federal, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
- exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- por salário, sem prejuízo de subsídio adicional.
- exclusivamente por salário, sendo vedado qualquer outro acréscimo remuneratório.
- por subsídio, sem prejuízo das verbas de representação, adicionais e abonos.
- por salário ou por subsídio, a critério do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque está em conformidade com o que estabelece o § 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo determina que a remuneração dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais deve ser feita exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, o que significa que não podem receber diferentes formas de compensação financeira, como gratificações ou adicionais. Essa regra visa garantir a transparência e a uniformidade nos pagamentos, minimizando a possibilidade de maquiagens financeiras e favorecimentos. Além disso, ao vedar qualquer acréscimo remuneratório diverso do subsídio, assegura-se que a remuneração seja clara e justa, respeitando os princípios de moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.
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