Questão FC175489
De acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O servidor público estável só perderá o cargo em virt
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que inclui as assertivas I, II, III e IV, está em total conformidade com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 41, que trata da estabilidade do servidor público.
A assertiva I destaca que o servidor público estável só pode perder seu cargo em situações muito específicas, como sentença judicial definitiva, processo administrativo que garanta ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho, o que reflete a proteção jurídica conferida aos servidores estáveis.
A assertiva II aborda as consequências da anulação da demissão do servidor estável, ressaltando a reintegração à sua posição original e a condição do ocupante da vaga, o que demonstra uma lógica clara de proteção ao direito do servidor reintegrado e o devido respeito ao vínculo do serviço público.
Na assertiva III, é mencionado que, em caso de extinção do cargo, o servidor estável passa a ficar em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional até seu realocamento, o que evidencia a continuidade da proteção ao servidor mesmo em situações adversas.
Por fim, a assertiva IV sublinha a importância da avaliação especial de desempenho como um pré-requisito para a obtenção da estabilidade, conforme dispõe o § 4º do art. 41.
Portanto, todas essas assertivas estão corretas e refletem a lógica de proteção e garantias destinadas aos servidores públicos, justificando a alternativa E como a resposta adequada à questão proposta.
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