Questão FC175491
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 41 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: I. São estáve
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2010
De acordo com o art. 41 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:
I. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Se invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, caso sua vaga não tenha sido preenchida.
III. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
V. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
VI. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será desligado do cargo público, com direito a aposentadoria especial.
- Apenas I, III, IV e V.
- Apenas II e VI.
- I, II, III, IV, V e VI.
- Apenas I, II, III, IV e VI.
- Apenas I, III, V e VI.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "A - Apenas I, III, IV e V" aborda de maneira precisa as disposições do art. 41 da Constituição Federal de 1988.
A assertiva I reconhece que os servidores nomeados para cargo efetivo após três anos de exercício tornam-se estáveis, um conceito fundamental no direito administrativo.
A assertiva III está correta ao afirmar que um servidor público só pode ser destituído após um processo administrativo garantindo ampla defesa, conforme prevê a Constituição.
A assertiva IV acrescenta que a perda do cargo pode ocorrer também por avaliação periódica de desempenho, sempre salvaguardando a ampla defesa, o que é um princípio essencial na relação servidor-Estado.
A assertiva V reafirma que a demissão só pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, estabelecendo mais uma camada de proteção para o servidor público.
Portanto, a combinação destas assertivas reflete a segurança jurídica elaborada pela Constituição para os servidores estáveis, consolidando a ideia de que a permanência no cargo é um direito respeitado e protegido por diversas salvaguardas.
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