Questão FC175492
Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2022
- Os casos de intervenção estadual previstos na CF/88 são exemplificativos, de modo que a Constituição Estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas na Constituição Federal.
- É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
- Com fundamento no interesse local, é constitucional lei municipal que disponha sobre o horário de verão no respectivo território.
- É constitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
- Compete aos Municípios legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários situados no âmbito de seus territórios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é considerada correta porque a Constituição Federal brasileira estabelece, de forma clara, que a competência para a prestação de serviços públicos de saneamento básico é dos Municípios, de acordo com o artigo 30, nos incisos I e V. Isso significa que, ao atribuir a responsabilidade desses serviços a entidades de direito público ou sociedades de economia mista sob controle do Estado ou do Município, uma norma de uma Constituição Estadual está, na verdade, invadindo a competência municipal, o que fere o princípio da separação de competências no âmbito da organização do Estado.
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 175, regulamenta a forma como esses serviços devem ser prestados, determinando que a escolha se dá em regime de concessão ou permissão mediante autorização e licitação prévia, o que não pode ser ignorado ou alterado por disposições estaduais. Assim, qualquer tentativa de centralização nessa área, que ignore a titularidade municipal, resulta em inconstitucionalidade, assegurando que a autonomia local seja respeitada, essencial ao funcionamento da federação brasileira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em