Questão FC175493
Referente à organização político-administrativa, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2015
- são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
- os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
- cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que são bens da União as terras devolutas que são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme definição legal. Essa assertiva se baseia no artigo 20, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a propriedade da União sobre essas terras. As terras devolutas são aquelas que não possuem um proprietário definido ou que foram abandonadas e, ao serem destinadas a serviços essenciais, como a defesa nacional e a preservação ambiental, ganham um valor público fundamental. Assim, reconhecendo o papel estratégico dessas áreas, a norma visa garantir que o Estado possa manter a integridade territorial e zelar pela segurança e bem-estar da população. Portanto, a alternativa está correta ao refletir a disposição constitucional que protege os bens públicos fundamentais à soberania e à proteção ambiental.
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