Questão FC175496
É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2016
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- eleger membros do Conselho da República.
- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque, conforme o artigo 49, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, é explicitamente atribuição do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Essa competência é fundamental para garantir que as concessões de serviços essenciais, como o de rádio e televisão, sejam realizadas de maneira transparente e em consonância com os interesses públicos. A apreciação pelo Congresso assegura que o processo de concessão não seja unilateral e que haja supervisão democrática sobre a distribuição de frequência e conteúdo, fundamentais para a comunicação em um Estado Democrático de Direito. Além disso, essa atribuição ressalta a importância do controle legislativo sobre a mídia, que exerce um papel crucial na formação da opinião pública e na promoção da cidadania.
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