Questão FC175497
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, compete ao/à
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
- Congresso Nacional.
- Câmara Legislativa.
- Câmara dos Deputados.
- Senado Federal.
- Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que aponta o Senado Federal como competente para aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, está absolutamente correta e se fundamenta diretamente no que dispõe a Constituição Federal. No artigo 52, inciso III, é explicitamente atribuído ao Senado essa função, que ocorre após a arguição pública dos indicados pelo Presidente da República. Esse procedimento visa garantir um maior controle e fiscalização sobre a escolha desses Ministros, assegurando que sejam pessoas com a devida capacidade e idoneidade para exercer funções tão relevantes na supervisão da administração pública. Portanto, o Senado Federal não apenas desempenha um papel essencial no sistema de freios e contrapesos, mas também reforça a transparência nas decisões que envolvem a escolha de autoridades que impactam diretamente a gestão fiscal do Estado.
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