Questão FC175499
De acordo com a Constituição Federal, o Senador NÃO perde o mandato se
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
- for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefede missão diplomática temporária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é a correta porque estabelece que o Senador não perderá seu mandato ao ser investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. Essa disposição está claramente fundamentada no artigo 56 da Constituição Federal, que protege esses casos de ocupação de cargo público. O objetivo dessa norma é preservar a continuidades das funções legislativas, permitindo que o parlamentar mantenha sua representação mesmo ao assumir um cargo no Executivo. Assim, enquanto ele exercer tais funções, sua atuação no Senado permanece garantindo a pluralidade de vozes e a representatividade popular, além de assegurar que a experiência adquirida em outros cargos possa contribuir para a sua atividade legislativa.
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