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Questão FC175501

Considere que, na vigência de estado de defesa, o Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha proposto emenda à Constituição Federal. No respectivo processo legislativo, a propost

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

AOCP · 2022

Considere que, na vigência de estado de defesa, o Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha proposto emenda à Constituição Federal. No respectivo processo legislativo, a proposta foi regularmente aprovada em cada Casa do Congresso Nacional e, em sequência, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo número de ordem. Nesse caso, diante da sistemática constitucional quanto ao poder de reforma, é correto afirmar que foram violadas limitações
  1. formais e circunstanciais.
  2. formais e temporais.
  3. materiais e circunstanciais.
  4. formais, somente.
  5. temporais, somente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa A - formais e circunstanciais é a correta porque, primeiro, há a violação de uma limitação formal relacionada à iniciativa para propor emendas à Constituição. Segundo o art. 60 da Constituição Federal, apenas determinadas entidades podem apresentar tais propostas, e o Presidente do Supremo Tribunal Federal não está entre elas. Além disso, a violação circunstancial se configura devido à proposta ter sido feita durante a vigência de um estado de defesa. O §1º do art. 60 é claro ao afirmar que a Constituição não pode sofrer emendas nas situações de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Portanto, tanto a inadequação do proponente quanto o contexto em que a emenda foi apresentada evidenciam as limitações que foram desrespeitadas.

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