Questão FC175502
Dentre as seguintes alternativas, NÃO consiste em uma cláusula pétrea, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2022
- a organização do Estado Brasileiro em uma Federação.
- o sufrágio direto, secreto, universal e periódico.
- a estrutura do Poder Judiciário.
- a separação dos Poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário.
- a inviolabilidade do direito à vida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C, que menciona "a estrutura do Poder Judiciário", está correta ao ser reconhecida como a opção que não representa uma cláusula pétrea. Isto se deve ao fato de que as cláusulas pétreas estão previstas no § 4º do art. 60 da Constituição Federal, as quais garantem a proteção de elementos essenciais do Estado brasileiro, como a forma federativa do Estado, o voto direto e a separação dos Poderes. No entanto, a estrutura do Poder Judiciário não está entre as questões não suscetíveis a emenda. Assim, isso significa que o legislador tem liberdade para modificar aspectos da organização judiciária, desde que respeite as garantias fundamentais e princípios constitucionais. Portanto, a estrutura do Judiciário não se enquadra nas restrições impostas sobre as cláusulas pétreas, corroborando a alternativa C como a resposta correta.
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