Questão FC175503
De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2015
- ampliar os direitos e garantias individuais.
- abolir o voto obrigatório.
- desfazer a forma federativa de Estado.
- alterar o regime de governo.
- dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C refere-se à cláusula pétrea que estabelece a impossibilidade de desmantelar a forma federativa do Estado, conforme previsto no art. 60, § 4º da Constituição Federal. Essa disposição é uma limitação material explícita, o que significa que a estrutura básica do Estado brasileiro, que é a federação, não pode ser alterada por meio de emendas constitucionais. A forma federativa é um princípio fundamental que apoia a divisão de competências entre União, Estados e Municípios, garantindo uma autonomia política e administrativa a cada um desses entes federativos. Portanto, propostas que busquem abolir essa forma de organização estatal não são passíveis de deliberação, assegurando, assim, a estabilidade das relações federativas e a proteção da diversidade regional, que são características essenciais da governança no Brasil.
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