Questão FC175505
De acordo com a Constituição Federal, as Leis Complementares devem ser aprovadas por
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
- maioria relativa.
- maioria absoluta.
- dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- três quintos dos membros do Congresso Nacional.
- três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A opção B - maioria absoluta está correta pois, segundo o artigo 69 da Constituição Federal de 1988, as leis complementares devem ser aprovadas com esse quórum.
A maioria absoluta refere-se à necessidade de um número de votos que corresponda à mais da metade dos membros da casa legislativa, independentemente de quantos estejam presentes na sessão. Isso é diferente da maioria simples, que considera apenas os votos dos presentes.
Portanto, a definição de maioria absoluta garante que a aprovação de uma lei complementar seja fruto de um consenso mais amplo, refletindo a vontade não apenas dos presentes, mas da totalidade da composição da casa. Esse requisito dá maior legitimidade e força normativa a essas leis, que, por sua natureza, tratam de matérias mais relevantes e estruturais do ordenamento jurídico. Assim, a resposta correta representa fielmente o sistema legislativo brasileiro e a importância das leis complementares.
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