Questão FC175506
Os atos editados pelo Presidente da República, com força de Lei, em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidos de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda da e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2013
- Resoluções.
- Leis Ordinárias.
- Decretos Legislativos.
- Medidas Provisórias.
- Leis Delegadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é D - Medidas Provisórias, pois, conforme o art. 62 da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode editar atos normativos com força de lei em situações de urgência e relevância. Esses atos, conhecidos como medidas provisórias, precisam ser submetidos imediatamente ao Congresso Nacional e possuem um prazo de 60 dias para serem convertidos em lei, ou perdem a eficácia desde a sua edição, conforme o § 3º do mesmo artigo. Essa característica destaca a natureza excepcional das medidas provisórias, permitindo uma rápida resposta do Executivo em momentos críticos. A norma busca equilibrar a agilidade legislativa com o controle do Poder Legislativo, evidenciando a importância da fiscalização e conversão dos atos executivos em legislação permanente, o que é essencial para a manutenção do estado democrático de direito.
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