Questão FC175507
Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é considerada INCORRETA porque a Constituição Federal determina, de forma clara, que as medidas provisórias devem ter sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, e não no Senado Federal. Essa regra está prevista no artigo 62, § 8º, que estabelece o fluxo legislativo para esse tipo de norma. Assim, é importante entender a dinâmica do processo legislativo: a medida provisória, após sua edição, deve ser imediatamente submetida ao exame da Câmara, onde se inicia a discussão e votação. Apenas após sua aprovação na Câmara é que a matéria poderá seguir para o Senado. Essa prioridade à Câmara reflete a busca por um maior controle popular, uma vez que a Câmara é composta por representantes eleitos diretamente pela população. Portanto, afirmar que a votação das medidas provisórias se inicia no Senado vai contra o que está estabelecido na Constituição, evidenciando a incorreção da alternativa.
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