Questão FC175508
Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As medidas provisó
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "D - Apenas I, III e IV" reflete com precisão as disposições da Constituição Federal no que se refere às medidas provisórias.
Item I está correto, pois o artigo 62, § 8º da CF/88 estabelece claramente que as medidas provisórias devem ter sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Essa é a primeira etapa do processo legislativo dessas normas.
Item III também está correto, uma vez que o § 1º do mesmo artigo prevê a vedação da edição de medidas provisórias sobre matérias reservadas à lei complementar, garantindo assim a hierarquia legislativa e a competência específica na elaboração de normas.
Por fim, Item IV também é correto, já que o § 10 do artigo 62 proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medidas provisórias que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo, o que é uma salvaguarda para evitar a proliferação de normas já consideradas inadequadas. Portanto, a combinação das assertivas I, III e IV não apenas é consistente com a Constituição, mas também promove a segurança jurídica e a eficiência no processo legislativo.
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