Questão FC175509
De acordo com a Constituição Federal, acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
- Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado é considerada incorreta porque, de acordo com o Art. 62, § 8º da Constituição Federal, as medidas provisórias devem ser submetidas primeiramente à Câmara dos Deputados, e não ao Senado. Essa é uma disposição clara que organiza o fluxo legislativo no Brasil, assegurando que a Câmara, como casa inicial, tenha o primeiro contato e análise das medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. Portanto, a afirmação que coloca o Senado como a casa responsável por iniciar a votação das medidas provisórias está em desacordo com a norma constitucional, confirmando sua impropriedade.
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