Questão FC175510
No que se refere às leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal, a delegação ao Presidente da República terá a forma de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
- requisição administrativa.
- resolução executiva.
- resolução do Congresso Nacional.
- decreto legislativo.
- decreto executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “C - resolução do Congresso Nacional” está correta porque reflete com precisão o que dispõe o artigo 68, § 2º da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que, para a elaboração de leis delegadas, a delegação ao Presidente da República deve ser formalizada por meio de uma resolução do Congresso Nacional.
Essa resolução é um ato que expressa a vontade do Legislativo em permitir que o Executivo, no caso o Presidente, exerça funções que normalmente requereriam a edição de uma lei por parte do próprio Congresso. A especificidade do conteúdo e os termos da delegação são igualmente apontados no mesmo parágrafo, reforçando a necessidade de uma norma que regulamente a atuação do Presidente dentro dos limites estabelecidos pelo Congresso. Portanto, esse procedimento garante um controle legislativo sobre a atividade normativa do Executivo, evitando abusos e assegurando a separação e a harmonia entre os Poderes, fundamentais para o estado democrático de direito. Assim, a resposta correta é, sem dúvida, a letra C.
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