Questão FC175511
De acordo com a Constituição Federal, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
- à Câmara dos Deputados.
- ao Senado Federal.
- ao Congresso Nacional.
- ao Conselho da República.
- à Mesa da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A opção c) ao Congresso Nacional é a correta pois, conforme o disposto no art. 68 da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República realmente deve solicitar a delegação de poderes ao Congresso Nacional para poder elaborar as leis delegadas. Isso significa que o Congresso, como representante do povo, detém a competência para conceder essa autorização, o que reforça o princípio da separação dos poderes e a importância da supervisão legislativa sobre atos executivos. Essa relação harmoniosa entre os poderes é fundamental para a manutenção da democracia e da legalidade no processo legislativo, garantindo que o Executivo não atue de forma arbitrária ao legislar, mesmo quando o faz por meio de leis delegadas.
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