Questão FC175514
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III. É da competência do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
IV. É da competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E - I, II, III e IV. Todos os itens apresentados refletem fielmente as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
O item I afirma que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, conforme estipulado no art. 70. O item II amplia esta visão ao mencionar que diversas entidades, tanto públicas quanto privadas, estão obrigadas a prestar contas, conforme constante no parágrafo único do art. 70.
O item III especifica que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem a competência de fiscalizar contas de empresas supranacionais nas quais a União detenha participação, o que está claramente previsto no art. 71.
Por fim, o item IV traz a competência do TCU para aplicar sanções em caso de irregularidades nas contas, estabelecendo que a multa será proporcional ao dano causado ao erário, igualmente respaldada pelo art. 71.
Em suma, todas as afirmativas estão em conformidade com a Constituição, explicando por que a alternativa E está correta.
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