Questão FC175518
No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2016
- vetar projetos de lei, tão somente de forma total.
- convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e nomear seus Presidentes.
- celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.
- exercer, sem a interferência dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
- decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta, pois o art. 84, IX da Constituição Federal estabelece claramente que compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Essas duas medidas são importantes para a proteção da ordem pública e da integridade do Estado em situações de excepcionalidade, como ameaças à segurança nacional ou a ordem interna. A competência é privativa porque envolve a necessidade de decisões rápidas e eficazes em momentos críticos, onde a atuação do chefe do Executivo é fundamental para garantir a ordem e a continuidade do governo. Tal prerrogativa é um reflexo do poder Executivo exercer, em momentos extremos, suas funções de forma ágil e desimpedida, podendo assim responder às ameaças de maneira mais eficiente.
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