Questão FC175522
Em relação aos direitos da personalidade estabelecidos no atual Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2022
- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
- Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo, em qualquer hipótese, o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- Somente o cônjuge sobrevivente terá legitimidade para requerer que cesse a ameaça ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, em se tratando de morto.
- Independentemente de autorização, pode ser usado o nome alheio em propaganda comercial.
- É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A se apresenta como correta uma vez que reflete diretamente o disposto no Art. 17 do Código Civil Brasileiro, que protege o nome da pessoa como um direito da personalidade.
Essa norma é clara ao estabelecer que o nome não pode ser utilizado por terceiros em situações que possam expor o indivíduo ao desprezo público, mesmo que a intenção do utilizador não seja difamatória.
Essa proteção é crucial, pois o nome é uma extensão da identidade e dignidade da pessoa; assim, seu uso inadequado pode causar danos à imagem e honra do indivíduo.
O legislador reconhece que a exposição ao desprezo público pode ocorrer independentemente da intenção, reforçando a importância da salvaguarda dos direitos da personalidade, que busca garantir o respeito e a proteção da individualidade de cada ser humano.
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