Questão FC175523
Em relação aos direitos da personalidade, o vigente Código Civil brasileiro é categórico no sentido de que
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2016
- os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, de acordo com a liberdade de exercício de manifestação voluntária.
- os direitos da personalidade apenas poderão ser transferidos e renunciados por instrumento público.
- o nome não integra o elenco dos chamados direitos da personalidade.
- o nome da pessoa pode, livremente, ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: No que tange aos direitos da personalidade, a alternativa A está correta ao afirmar que esses direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis, conforme prevê o artigo 11 do Código Civil brasileiro. Essa característica fundamental assegura que os direitos da personalidade, como o nome, a imagem e a honra, não podem ser transferidos a outra pessoa nem mesmo em situações acordadas de forma voluntária.
A intransmissibilidade significa que uma pessoa não pode abrir mão de seus direitos da personalidade em favor de outra, o que garante a sua preservação individual e a proteção contra eventuais abusos.
Já a irrenunciabilidade reforça a ideia de que não se pode abdicar desses direitos, mesmo que haja vontade expressa do titular, mantendo assim a integridade da pessoa humana frente a interesses alheios. Portanto, a correta compreensão desses direitos é essencial para garantir a dignidade e a proteção do indivíduo, além de evidenciar o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com os princípios fundamentais do respeito à pessoa.
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