Questão FC175524
De acordo com o Código Civil, no que se refere aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2016
- É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, ainda que com objetivo científico ou altruístico.
- O pseudônimo pode ser adotado para atividades lícitas, porém não goza da proteção que se dá ao nome.
- Todos os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- Independe de autorização o uso de nome alheio em propaganda comercial.
- Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E afirma que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, e essa assertiva está em perfeita consonância com os princípios basilares do direito à autodeterminação e da inviolabilidade do corpo humano, consagrados pelo artigo 15 do Código Civil.
Este artigo estabelece que a vontade da pessoa deve ser respeitada em questões que envolvam sua saúde e integridade física, especialmente quando há risco à vida. Isto significa que a decisão de aceitar ou recusar um tratamento médico é um direito que pertence exclusivamente ao paciente, o que garante sua autonomia sobre o próprio corpo.
Essa proteção legal reflete um importante reconhecimento da dignidade da pessoa humana, essencial em uma sociedade que valoriza não apenas a saúde, mas também o livre arbítrio e a integridade da pessoa. Portanto, a opção E se destacou como correta na questão, pois está plenamente aderente aos direitos da personalidade e às disposições que asseguram o respeito à vontade e à segurança da pessoa.
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