Questão FC175525
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2013
- Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.
- Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
- Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
- O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é considerada incorreta pois o pseudônimo adotado para atividades ilícitas não recebe a mesma proteção legal que aquele utilizado em atividades lícitas. O artigo 19 do Código Civil esclarece que o pseudônimo, quando utilizado para fins legais, goza de proteção semelhante àquela conferida ao nome, garantindo que a identidade do indivíduo esteja resguardada no âmbito social e jurídico. Entretanto, ao escolher um pseudônimo para prática de atividades ilegais, o indivíduo não pode invocar essa proteção, já que a norma visa salvaguardar a ordem pública e a justiça. Portanto, não é possível alegar a proteção associada ao nome para algo que é, por definição, contrário à lei. Essa perspectiva assegura que o sistema jurídico não proteja condutas que violem normas preestabelecidas e serve como um mecanismo de inibição de práticas ilícitas.
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