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Questão FC175526

De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Ninguém pode ser constrangido a submeterse, com risco de vida, a tratame

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

AOCP · 2012

De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Ninguém pode ser constrangido a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

IV. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
  1. Apenas II e III.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas I, III e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, Letra E, é a que reúne as assertivas I, II, III e IV como verdadeiras, baseando-se nos preceitos do Código Civil brasileiro.
A afirmativa I está alinhada ao artigo 15, que assegura que ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamentos médicos ou intervenções cirúrgicas que coloquem sua vida em risco, refletindo o respeito à autonomia e ao consentimento informado.
A assertiva II, por sua vez, confirma o direito ao nome, conforme estipulado no artigo 16, que garante a todas as pessoas o uso de prenome e sobrenome, elementos essenciais da identidade individual.
A afirmativa III está respaldada no artigo 17, que protege o nome da pessoa contra publicações que a exponham ao desprezo, independentemente da intenção do autor, evidenciando a tutela da honra e da dignidade.
Por último, a assertiva IV é sustentada pelo artigo 18, que veda a utilização do nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização, novamente reafirmando o respeito aos direitos da personalidade. Dessa forma, a opção E é a única que contempla integralmente os direitos da personalidade e a proteção da dignidade da pessoa, fundamentados na legislação civil.

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