Questão FC175527
De acordo com o Código Civil, acerca dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2012
- o princípio do consenso afirmativo determina que a pessoa capaz deva manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do seu próprio corpo.
- o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.
- o pseudônimo não possui a mesma proteção que o nome.
- em caso de risco de vida, o paciente pode ser obrigado a ser submetido a tratamento médico.
- os direitos da personalidade são taxativamente previstos pelo Código Civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque reflete o princípio do consenso afirmativo, previsto no artigo 14 do Código Civil. Este artigo estabelece que a disposição do próprio corpo, de forma gratuita e para fins científicos ou altruístas, depende da vontade expressa da pessoa capaz. Isso significa que, para que alguém possa dispor do seu corpo, seja em vida ou após a morte, é imprescindível que exista uma manifestação clara e consciente de sua parte, reafirmando o respeito à sua autonomia e dignidade. Além disso, o parágrafo único deste artigo frisa que essa disposição pode ser revogada a qualquer momento, garantindo que a vontade da pessoa seja sempre respeitada e que ela tenha controle total sobre decisões tão íntimas.
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