Questão FC175531
De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2012
- Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
- As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
- A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público.
- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
- Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é considerada correta porque, segundo o Código Civil, especificamente no artigo 42, são reconhecidos como pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as entidades que forem regidas pelo direito internacional público. Isso significa que essas entidades possuem um status jurídico que lhes confere direitos e deveres no âmbito das relações internacionais, distintos aos que possuem as pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados e os Municípios. Portanto, a definição de pessoas jurídicas como aquelas que se encontram sob a égide do direito internacional público é fundamental para entender as interações entre diferentes nações e a operacionalização do comércio e das relações diplomáticas, respaldando assim a correta interpretação da alternativa D.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em