Questão FC175534
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. II. O domicílio d
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2013
I. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
II. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
III. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado em qualquer localidade.
IV. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, "B - Apenas I, II e IV", é válida ao analisar as assertivas.
Na assertiva I, é afirmado que têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, o que está em conformidade com o que prevê o art. 76 do Código Civil.
Já na assertiva II, a descrição específica dos domicílios desses atores está correta, visto que detalha que o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente, e assim por diante, alinhando-se perfeitamente ao parágrafo único do mesmo artigo.
A assertiva IV também é correta, pois o art. 78 permite que os contratantes especifiquem o domicílio para o exercício de seus direitos e obrigações, sendo uma prática comum em contratos escritos.
Por outro lado, a assertiva III está errada, pois contempla uma interpretação equivocada do domicílio do agente diplomático em citação no exterior, que deve especificar seu domicílio brasileiro, conforme indicado no art. 77. Portanto, a opção correta se resume às assertivas I, II e IV.
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