Questão FC175535
A respeito do domicílio na forma disposta no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Têm domicílio necessário o incapaz, oservid
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2012
I. Têm domicílio necessário o incapaz, oservidor público, o militar, o marítimo e o preso.
II. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
III. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado somente no último ponto do território brasileiro onde o teve.
IV. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
- Apenas II e IV.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que afirma que apenas as assertivas I, II e IV estão corretas, é, de fato, a escolha certa para a questão sobre domicílio no Código Civil.
A assertiva I está correta ao indicar que o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso possuem domicílio necessário, conforme previsto no Art. 76 do Código Civil.
A assertiva II detalha corretamente cada situação específica de domicílio, ressaltando que o domicílio do incapaz é o de seu representante, e assim segue para os demais casos, refletindo precisamente o que está estipulado na legislação.
Quanto à assertiva IV, ela também é correta, pois o Art. 78 do Código Civil permite que os contratantes, em documentos escritos, especifiquem o domicílio onde deverão ser exercidos e cumpridos os direitos e obrigações decorrentes do contrato.
Por outro lado, a assertiva III erra ao mencionar que um agente diplomático, no estrangeiro, só pode ser demandado no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio. A legislação prevê que ele pode ser demandado tanto nesse local quanto no Distrito Federal, o que torna essa afirmação incorreta. Assim, a alternativa D se destaca como a opção correta, refletindo fielmente as disposições do Código Civil sobre o domicílio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em