Questão FC175539
Assinale a alternativa correta.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
AOCP · 2010
- São considerados bens imóveis por força de lei: o direito à sucessão aberta, o direito à herança e as energias que tenham valor econômico.
- Segundo o princípio da gravitação jurídica, uma obrigação de entregar um bem determinado (coisa certa) não pode ser cumprida de forma diversa da avençada.
- Uma obra de arte é considerada bem indivisível por determinação legal, uma vez que não pode ser fracionada sem que se diminua seu valor ou se perca a sua substância.
- Bens de uso comum do povo são aqueles usados livre e gratuitamente pela população, embora o domínio pertença à administração pública; por terem como condição a gratuidade, a eventual instituição de cobrança de taxa, para o uso desses bens, lhes retira a característica de bens de uso comum do povo.
- Bens de uso especial são aqueles utilizados pela própria administração pública na busca de seus fins. Sendo afetados, não podem ser alienados enquantoconservarem tal característica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta se refere aos bens de uso especial, definidos pelo art. 99, II, do Código Civil, como sendo aqueles utilizados pela administração pública para desempenhar suas funções. Tais bens incluem edifícios e terrenos que sustentam serviços ou estabelecimentos públicos, sendo, portanto, essenciais para o funcionamento e a execução das atividades estatais.
Um ponto fundamental é que esses bens são afetados, o que significa que estão vinculados a uma finalidade pública específica. Essa afetação gera a característica de inalienabilidade enquanto mantiverem sua destinação, conforme estipulado pelo art. 100 do CC. Isso implica que, enquanto esses bens forem utilizados para fins administrativos, não poderão ser vendidos ou transferidos a terceiros.
A preocupação legislativa em proteger esses bens garante que a administração pública possa efetivamente cumprir seu papel social e funcional, assegurando o atendimento ao interesse público. Assim, a resposta à questão reflete corretamente a norma jurídica que regula a destinação e proteção dos bens de uso especial, reafirmando sua inalienabilidade diante da preservação de sua característica de uso público.
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