Questão FC175541
Considere as seguintes proposições: I. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. II. São benfeitorias voluptuá
Dos Bens (arts. 79 a 103)
I. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
II. São benfeitorias voluptuárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
III. Os bens públicos e os privados estão sujeitos ao usucapião.
IV. São bens públicos de uso comum, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial e municipal, e as autarquias.
V. Os bens públicos dominicais nunca podem ser alienados.
Assinale a alternativa correta:
- apenas a I e a II estão corretas
- apenas a II e a III estão incorretas
- apenas a I está correta
- apenas as alternativas II, III e V estão incorretas
- todas estão incorretas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva I é considerada correta porque afirma que os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis, e isso é respaldado por dispositivos do Código Civil. Segundo o art. 88, os bens que são divisíveis por natureza, ou seja, que podem ser fracionados sem prejuízo de sua substância ou valor, podem se tornar indivisíveis por decisão legislativa ou pela vontade das partes envolvidas. Essa flexibilidade na classificação dos bens permite que as partes ajustem suas relações de acordo com as necessidades específicas de cada situação, promovendo a autonomia da vontade. Portanto, a proposição é plenamente consistente com os princípios do Direito Civil.
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