Questão FC175544
De acordo com o Código Civil, no que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2012
- A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
- A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
- Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
- O silêncio importa anuência, mesmo quando for necessária a declaração de vontade expressa.
- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, mesmo que, nestecaso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, está fundamentada no Art. 110 do Código Civil. Esse artigo estabelece um princípio fundamental na teoria do negócio jurídico, que é a ideia de que a vontade real do agente deve ser manifestada externamente, ou seja, as declarações de vontade criam efeitos que vinculam as partes, independentemente de reservas mentais pessoais.
Isso significa que, se uma pessoa manifesta sua vontade de forma clara e unívoca, essa manifestação prevalece, a menos que a outra parte tenha conhecimento da verdadeira intenção que se esconde por trás da manifestação expressa. Assim, a proteção na circulação jurídica é preservada, garantindo a segurança e a estabilidade das relações contratuais.
Logo, a regra busca evitar a incerteza e a insegurança, assegurando que o que é verbalizado ou escrito tenha força obrigatória, a não ser que o destinatário esteja ciente da reserva. Portanto, a alternativa apresentada não só está correta, como reflete um dos pilares do direito dos negócios jurídicos: a proteção da manifestação de vontade como um elemento essencial.
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