Questão FC175545
Em relação à teoria dos atos e fatos jurídicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O atual Código Civil adota a Teoria Dualista para clas
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2010
I. O atual Código Civil adota a Teoria Dualista para classificação de negócio jurídico e atos jurídicos, não tratando expressamente a respeito do ato-fato jurídico.
II. Os efeitos emanados do ato jurídico são impostos pela lei.
III. A existência do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
IV. Em atenção à forma, tem-se que as declarações de vontade devem ser interpretadas conforme a intenção expressamente demonstradas no sentido literal da linguagem.
- Apenas I;
- Apenas I e II;
- Apenas II e III;
- Apenas I, III e IV;
- Apenas I, II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B, que afirma estarem corretas apenas as assertivas I e II, reflete uma interpretação precisa das disposições do Código Civil. A I aborda corretamente a Teoria Dualista, estabelecendo a distinção entre negócios jurídicos e atos jurídicos, sendo que o Código Civil de 2002, de fato, não menciona o ato-fato jurídico de forma explícita. Já a II é acertada ao afirmar que os efeitos dos atos jurídicos são impostos pela lei, o que demonstra a importância da norma jurídica na atribuição de consequências às ações voluntárias. Essa análise das assertivas permite constatar não apenas a aplicação rigorosa do normativo, mas também a importância da compreensão das bases teóricas que sustentam o estudo do Direito, evidenciando que as assertivas escolhidas por esta alternativa formam um fundamento sólido na teoria dos atos e fatos jurídicos.
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