Questão FC175546
No que tange ao plano de eficácia do negócio jurídico, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Condição, termo e encargo são elementos acident
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2010
I. Condição, termo e encargo são elementos acidentais do negócio jurídico.
II. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
III. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.
IV. A condição deriva exclusivamente da vontade das partes, não cabendo à lei impor uma condição.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Apenas I, II e IV está correta, pois as assertivas I, II e IV estão de acordo com as disposições do Código Civil sobre os negócios jurídicos.
A I afirma que condição, termo e encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, o que é verdadeiro, já que esses elementos são considerados acidentais e não essenciais. Eles não afetam a natureza do negócio, mas sim sua eficácia.
A II corretamente indica que o termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a sua aquisição, conforme previsto no artigo 131 do Código Civil. Isso significa que, embora a pessoa não possa exercer o direito até que o termo se complete, o direito já existe em sua essência.
Por fim, a IV está correta ao afirmar que a condição decorre exclusivamente da vontade das partes. O Código Civil realmente estabelece que a cláusula de condição só pode ser imposta se acordada pelas partes envolvidas.
Em síntese, a escolha da alternativa D reflete uma análise precisa das normas que regulam os efeitos do negócio jurídico sob a ótica da eficácia, envolvendo a vontade das partes e a natureza dos elementos acidentais.
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