Questão FC175547
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. II - Não
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
I - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
III - No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
IV - A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário não tinha conhecimento.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a que afirma que apenas I e III são verdadeiras. A assertiva I é um reflexo direto do disposto no art. 107 do Código Civil, que estabelece que a validade da declaração de vontade não está condicionada a uma forma específica, exceto quando a legislação exigir. Isso ressalta o princípio da liberdade de forma, que é fundamental no Direito Civil.
A assertiva III, por sua vez, trata da cláusula de não valer sem instrumento público, conforme o art. 109, que determina que, quando uma parte estipula essa condição, o uso de um instrumento público torna-se essencial à validade do negócio. Ou seja, a cláusula integra a essência da manifestação da vontade, fazendo com que o ato não seja considerado válido sem ela.
Assim, as assertivas I e III estão corretas, pois refletem a legislação vigente, enquanto as demais assertivas incluem afirmações que não condizem com o que está previsto no Código Civil.
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