Questão FC175559
De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao p
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2013
I. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
II. Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
III. Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
IV. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I e IV.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "C - Apenas I e IV" se apresenta correta pelo seguinte:
I. A afirmação sobre a coação está precisa, pois a coação deve provocar no coacto o temor fundado de um dano iminente e significativo, o que está em consonância com o disposto no artigo 151 do Código Civil. Assim, essa assertiva é clara e fundamentada na lei.
IV. A assertiva sobre a possibilidade de anulação de negócios jurídicos gratuitos realizada por um devedor insolvente também está correta, o que se encontra nas disposições que tratam da fraude contra credores, especificamente no artigo 158 do Código Civil. Essa disposição assegura que essas transações, praticadas à revelia do estado de insolvência, são passíveis de anulação para proteger os direitos dos credores.
Portanto, as assertivas I e IV estão em conformidade com a legislação, justificando que a opção C é, de fato, a correta.
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