Questão FC175561
De acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2012
- É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
- É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
- O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
- É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar.
- A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Isso se deve ao que estabelece o artigo 169 do Código Civil, que categoriza os negócios jurídicos nulos de maneira clara. A nulidade implica que o ato não produz efeitos jurídicos desde o seu nascedouro, como se nunca tivesse existido. Portanto, ao contrário dos negócios anuláveis, que podem ser confirmados ou convalidados após um certo tempo, a nulidade tem um caráter definitivo. Assim, o decurso do tempo não altera a condição de nulidade, reiterando que nenhum efeito jurídico pode emergir de um ato nulo. Esse aspecto fundamental da nulidade assegura a segurança jurídica, evitando que relações baseadas em atos irregularidades permaneçam em vigor.
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