Questão FC175562
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s). I. Os vícios de consentimento e os vícios sociais como erro, dolo, coação, simulação, les
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2010
I. Os vícios de consentimento e os vícios sociais como erro, dolo, coação, simulação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores causam a anulabilidade (nulidade relativa) do negócio jurídico.
II. A nulidade absoluta do negócio jurídico, por proteger interesse público, não pode ser sanada, convalidada, tampouco pode o negócio nulo ser objeto de conversão.
III. O negócio celebrado por relativamente incapaz que não foi assistido, ou que tenha objeto ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou que desrespeite a forma imposta por lei, será nulo de pleno direito.
IV. A sentença proferida em uma Ação Declaratória de Nulidade Absoluta do negócio jurídico produzirá efeitos ex tunc.
- Apenas I.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva IV está correta ao afirmar que a sentença proferida em uma Ação Declaratória de Nulidade Absoluta do negócio jurídico produz efeitos ex tunc. Essa afirmação se alinha com o disposto no artigo 182 do Código Civil, que estabelece que, ao ser anulado um negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior à sua realização.
Essa característica de retroatividade dos efeitos da nulidade absoluta diz respeito à proteção do interesse público e à busca pela justiça, uma vez que a declaração de nulidade não se limita ao futuro, mas reveste o ato de seus efeitos desde o início. Portanto, a nulidade não apenas destitui as consequências do ato a partir do seu reconhecimento, mas também busca reverter o estado das coisas para a situação anterior à sua realização. Além disso, a decisão produz efeitos erga omnes, ou seja, afeta a todos, conforme a natureza da nulidade absoluta, instaurando um efeito mais amplo e abrangente no ordenamento jurídico.
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