Questão FC175564
Considere as proposições a seguir: I. Considera-se condição, a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
I. Considera-se condição, a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
II. Considera-se nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.
III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalece pelo decurso de tempo.
IV. O prazo de decadência para pleitear a anulação de um negócio jurídico é de três anos, contado no caso de coação do dia que ela cessar.
V. A prescrição pode ser interrompida pelo protesto cambial.
Assinale a alternativa correta:
- apenas a II, III e a V estão corretas
- apenas a I está correta
- apenas a II e a IV estão incorretas
- apenas a I e a V estão corretas
- apenas a V está incorreta
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é a correta, pois apenas as proposições I e V estão adequadamente fundamentadas na legislação e nos princípios do Direito Civil.
A proposição I afirma que condição é uma cláusula que depende da vontade das partes, subordinando os efeitos do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, o que está alinhado com o disposto no art. 121 do Código Civil. Isso reflete o conceito jurídico correto de condição, que é um elemento acidental dos negócios jurídicos.
Por sua vez, a proposição V trata sobre a interrupção da prescrição, afirmando que isso pode ocorrer por meio do protesto cambial, conforme explicitado no art. 202, III, do Código Civil. Essa previsão é essencial para a proteção dos direitos dos credores. A combinação da assertiva I e da V reafirma a correta interpretação do tema, fazendo da alternativa D a resposta exata para a questão apresentada.
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