Questão FC175566
Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2018
- A prescrição pode ser interrompida pelos feriados municipais.
- Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua contra o seu sucessor.
- Não corre prescrição entre descendentes e ascendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.
- Corre prescrição, mesmo pendendo ação de evicção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua contra o seu sucessor" está correta, conforme disposto no art. 196 do Código Civil. Este dispositivo legal estabelece que a prescrição, uma vez iniciada, não se interrompe com a morte do devedor ou com a transferência da obrigação a um sucessor. Assim, o prazo prescricional que começou a contar contra o devedor original prossegue e se aplica diretamente ao sucessor, assegurando estabilidade e continuidade das relações jurídicas.
Isso implica que, se o credor não agir para cobrar a obrigação dentro do prazo estipulado, esse direito poderá se extinguir, mesmo que a titularidade da dívida tenha sido transferida. Portanto, a prescrição é uma ferramenta jurídica importante que protege tanto os direitos dos credores quanto a segurança das relações jurídicas, evitando que dívidas sejam perpetuadas indefinidamente.
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