Questão FC175567
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou t
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2013
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
III. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que inclui as assertivas I, II e III, demonstra um entendimento alinhado com os dispositivos do Código Civil sobre a prescrição e suas implicações.
A assertiva I afirma que "a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão", o que está em consonância com o artigo 190 do CC, garantindo que a defesa do réu se extingue pelo mesmo prazo que a pretensão do autor. Assim, se o direito do autor prescreve, a sua defesa também o faz.
A assertiva II esclarece que "a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita", sendo válida apenas após a consumação da prescrição e sem prejudicar terceiros, conforme o artigo 191 do CC; isso é fundamental para a segurança jurídica, pois reaprisa a importância do resguardo dos direitos de terceiros envolvidos.
Por fim, a assertiva III afirma que "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita", conforme artigo 193, refletindo o caráter de ordem pública da prescrição, que permite seu reconhecimento até em instâncias superiores. Dessa forma, ao reconhecer as assertivas I, II e III como verdadeiras, a opção apresentada sintetiza corretamente princípios fundamentais da prescrição no Direito Civil.
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